Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 1361/2021
16/03/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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