Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 139/2017
06/09/2017
ALTERA CARGA HORÁRIA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, BIÓLOGO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, SANITARISTA E MÉDICO VETERINÁRIO, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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