Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 133/2017
15/03/2017
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI Nº 131/2016 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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