Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 151/2018
30/08/2018
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, TENDO COMO FONTES, RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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