30/09/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 212.115,30 (DUZENTOS E DOZE MIL, CENTO E QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
