Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 1099/2013
05/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINACIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESEVOLVIMENTO ECONÎOMICO E SOCIAL BNDS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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