LEIS COMPLEMENTARES: 50/2006

10/03/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 191, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999 QUE REORGANIZOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 012, DE 10 MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .