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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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Leis
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES: 17/1998

14/12/1998

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA E CRIAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

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