Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 72/2007
03/12/2007
REGULAMENTA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-FAMÍLIA DE QUE TRATA OS ARTIGOS 7º, INCISO XII E 201, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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