01/08/2008
DISCIPLINA AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO MOTORA QUE COMPÕE A FROTA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMBINADO COM O INCISO II, § 9º DO ARTIGO 165 DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
