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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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Leis
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 57/1997

19/09/1997

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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