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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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Leis
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 79/1997

18/11/1997

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS 1ª SEMANA DO MÊS DE ABRIL.

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