DECRETO: 2367/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 20/03/2026

Descrição: DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.