DECRETO: 2303/2025
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Informações do decreto
Data do decreto:
19/03/2025
Descrição:
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO ARRASTÃO DAS PEDRAS, NO LOTEAMENTO ESTAÇÃO, BAIRRO ESTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.