DECRETO: 2223/2024 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 24/01/2024

Descrição: DESDOBRA AS RECEITAS PREVISTAS NA LEI 1.487 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024) EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.