Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: DEFINE AS ATIVIDADES INEXIGÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL BASEADOS NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), BEM COMO DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE.
