Data do decreto: 16/09/2022
Descrição: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARIA TEREZINHA DA COSTA PEDROSA, LOTE 07, QUADRA A, LOTEAMENTO ALDEIA AFONSO NUNES, BAIRRO IGUABA PEQUENA, E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS.
