Informações do decreto
Data do decreto: 27/09/2021
Descrição: ESTABELECE OS VALORES MÁXIMOS, POR SECRETARIA, A SEREM SOLICITADOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, BEM COMO OS RESPONSÁVEIS PARA REQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DO MESMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, §2º, C/C ARTIGO 10º, §4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.370/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021.