DECRETO: 489/2004
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Informações do decreto
Data do decreto:
18/11/2004
Descrição:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR CONFORME LEI MUNICIPAL 587/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.