DECRETO: 486/2004 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/11/2004
Descrição: “CRIA AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INGRESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O ANO LETIVO DE 2005.”