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DECRETO: 485/2004 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/10/2004
Descrição: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE A LEI FEDERAL 10336/01, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”