Informações do decreto
Data do decreto: 13/08/2004
Descrição: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TENDO COMO RECURSO O PROJETO DE INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PARA OS MUNICÍPIOS - O ESTADO DÁ SAÚDE.”