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DECRETO: 434/2004 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2004
Descrição: “CRIA A COMISSÃO DE ESTUDO E LEVANTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA INSCRITA, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DOS EXERCÍCIOS 1997, 1998, 1999 E 2000.”