DECRETO: 432/2003 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2003
Descrição: “DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – EXERCÍCIO 1998, DAS INSCRIÇÕES DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.”