1. Início
  2. Decretos
  3. Detalhe
DECRETO: 360/2002 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2002
Descrição: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31/12/2001 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”