DECRETO: 1611/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/12/2015
Descrição: “REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 24/10/2011, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE LINHA CHILENA E CEROL, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”