DECRETO: 1610/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/12/2015
Descrição: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”