DECRETO: 1604/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/11/2015
Descrição: “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”