1. Início
  2. Decretos
  3. Detalhe
DECRETO: 1562/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2015
Descrição: “ALTERA O ITEM 2 (DOIS) DO INCISO I, DO ART. 12 DO DECRETO Nº 1022/2010, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.”