DECRETO: 1298/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2013
Descrição: “INSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, ESTUDAR, SISTEMATIZAR E PROPOR ALTERNATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”