DECRETO: 1259/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2013
Descrição: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”