Data do decreto: 28/04/2011
Descrição: ESTABELECE AS NORMAS DISCIPLINARES, A RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E A GRADAÇÃO DE MULTAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 981, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
