Data do decreto: 21/10/2010
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO SOLAR DA PRAIA DE IGUABA II, EM IGUABA GRANDE/RJ, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE IGUABA GRANDE, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; MANUTENÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL E; IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE PÚBLICA EM ÁREA URBANA
