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DECRETO: 1000/2010 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/09/2010
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 714, DE 03 DE JULHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUE TRATA O ESTATUTO DOS SERVIDORES E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO