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DECRETO: 1684/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.