Data do decreto: 10/12/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR E CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E EM EXERCÍCIO ANTERIORES, DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
