DECRETO: 1884/2020
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Informações do decreto
Data do decreto:
03/03/2020
Descrição:
ESTABELECE NORMAS E INSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTA PARA ATENDIMENTO AS DETERMINAÇÕES DO TCE/RJ, EM PROCESSO Nº 227.083-0/2013 E Nº 209.571-3/2016.