DECRETO: 1836/2019
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Informações do decreto
Data do decreto:
01/07/2019
Descrição:
DETERMINA PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS MANIFESTAR-SE EM PROCESSO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, LICENÇA, ACEITE E HABITE-SE.