DECRETO: 1835/2019
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Informações do decreto
Data do decreto:
01/07/2019
Descrição:
DETERMINA PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA MANIFESTAR-SE EM PROCESSOS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS - ITBI.