Data do decreto: 24/04/2020
Descrição: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL COMO MEDIDA COMPLEMENTAR À REDUÇÃO DE RISCOS DO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PRORROGA O PRAZO DO DECRETO Nº 1.892 DE 30 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
