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CONTRATO ORIGINAL - 063/2023
Informações principais
Credor: RAFAEL OLIVEIRA ENSINO JURÍDICO LTDA
CPF/CNPJ: 17.163.168/0001-10
Valor contratado: 51.000,00
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/03/2023
Vigência: 24/03/2023 - 24/05/2023
Informações do objeto
O presente contrato tem como objeto a contratação de serviços de pessoa jurídica Rafael Oliveira Ensino Jurídico ltda, para ministrar curso de capacitação referente a Lei nº 14.133/2021 - Nova lei de licitações e contratos administrativos carga horária no mínimo de 16h aula, para os servidores da Procuradoria Municipal, Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal de compras, licitações e transparência de Iguaba Grande/ RJ, que serão prestados nas condições estabelicidas no Termo de Referência, anexo do Edital. O prazo de vigência será de 02 (Dois) meses, conforme o Termo de Referência, com início na data da sua assinatura e sua respectiva publicação.