| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CAS-FUNDEB) | 07/03/2024 | ATA DE REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB) | 03/03/2022 | ATA DE REUNIÃO |
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